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O Poder Legislativo Municipal rege-se por seu Regimento Interno, sendo possível ao cidadão acompanhar o devido trâmite das leis pautados naquele instrumento jurídico. Neste texto legal contém a competência dos órgãos da Câmara, bem como prazos, trâmites, normas de conduta e ordem do Poder Legislativo.

Todos podem ter acesso ao Regimento Interno através do sítio da Câmara. Busque saber um pouco mais sobre o Poder Legislativo Municipal.

Também através do site  da Câmara o cidadão pode acompanhar os processos legislativos que tem caráter integralmente público e todos têm seus trâmites e prazos embasados na legalidade e na ordem do Regimento Interno.

Conhecer o Poder Legislativo é necessário tanto para os cidadãos,  como para aqueles que são mandatários populares. 

Qualquer dúvida, contate-nos pelo e-sic presente no site.

Aqui por muito esforço de nossos servidores somos um poder transparente e cumpridores da legislação na ordem interna da nossa Administração.



Data: 23-04-2019 14:46:38


Última atualização: 03/07/2020 11:52:13
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